JusParseO que foi decidido
É constitucional lei complementar estadual que, desde que observados os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, confere à Defensoria Pública a prerrogativa de requisitar, de quaisquer autoridades públicas e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições.
Matéria: Defensoria Pública; Princípios Constitucionais
Legislação discutida
CF/1988, art. 134 EC 45/2004 EC 74/2013 EC 80/2014 LC 20/1998-PE, art. 8º, XVI, art. 46, X
- art. 134
- art. 8
- art. 46
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre defensoria pública estadual e poder de requisição?
É constitucional lei complementar estadual que, desde que observados os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, confere à Defensoria Pública a prerrogativa de requisitar, de quaisquer autoridades públicas e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988, art. 134 EC 45/2004 EC 74/2013 EC 80/2014 LC 20/1998-PE, art. 8º, XVI, art. 46, X
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1067 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 6863.
Fonte oficial
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