Concluído o atendimento, produza uma matriz com quatro colunas: fato alegado, prova disponível, órgão ou responsável a consultar e providência pretendida. “Ônibus sem plaqueta”, por exemplo, deve ser convertido em descrição objetiva da autorização não localizada, fotografia do painel ou relato de quem examinou o veículo. “Motorista irregular” deve ser separado em habilitação, idade, curso e histórico de infrações, conforme os requisitos do art. 138 do CTB.
Depois, compare cada achado com os arts. 136, 137, 138 e 139 do CTB. Para sanção, registre a competência da autoridade e o possível alcance do art. 256 do CTB. Para proteção das crianças, relacione o risco à permanência escolar prevista no art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, sem converter esse fundamento em presunção de culpa.
O resultado deve ser um requerimento objetivo: identificação do veículo, vistoria, conferência da autorização, verificação da lotação, análise do condutor, preservação dos registros e resposta motivada. Em Araguatins, esse roteiro permite decidir com base documental entre fiscalização, pedido de correção, notícia aos órgãos de proteção ou medida judicial. A consulta ao TJTO, ao MPTO e à Defensoria Pública do Estado do Tocantins deve respeitar a atribuição concreta de cada instituição.