Na peça, trate os efeitos em blocos independentes. O art. 165 classifica a conduta como infração gravíssima e prevê multa de dez vezes, suspensão do direito de dirigir por doze meses, recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observada a regra indicada no próprio dispositivo. Em caso de reincidência no período mencionado no parágrafo único, a multa é aplicada em dobro.
O art. 165-A prevê, para a recusa, infração gravíssima, multa de dez vezes, suspensão por doze meses, recolhimento do documento e retenção do veículo, além da regra de dobro da multa prevista no parágrafo único. A existência dessa consequência administrativa não autoriza concluir automaticamente pela prática do crime do art. 306.
O crime tem descrição própria: conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa. O art. 306 prevê detenção, multa e suspensão ou proibição de obter permissão ou habilitação. Assim, a petição administrativa não deve pedir o afastamento de uma imputação criminal como se fosse simples penalidade de trânsito.
Em Araguatins, o advogado deve confirmar separadamente o procedimento administrativo e eventual investigação ou ação penal, evitando pedidos incompatíveis e versões que neguem a recusa enquanto discutem apenas a concentração aferida.