- Como descobrir qual convenção coletiva se aplica ao trabalhador de Votorantim?
- Identifique a atividade real, o empregador, a categoria econômica, a categoria profissional e o período contratual. Depois, confira no instrumento os sindicatos convenentes, a abrangência e a vigência, conforme os elementos exigidos pelo art. 613 da CLT. Em Votorantim, não substitua essa conferência por pesquisa baseada apenas no cargo anotado.
- A convenção coletiva pode garantir direitos maiores do que os previstos na CLT?
- Pode estabelecer condições coletivas mais favoráveis ou disciplinar aspectos específicos da relação de trabalho. O art. 611-A da CLT reconhece prevalência da convenção e do acordo coletivo sobre a lei em matérias indicadas no dispositivo. O advogado deve, contudo, demonstrar a cláusula aplicável, os fatos que a acionam e o período de vigência.
- Quando uma cláusula da convenção coletiva pode reduzir direitos trabalhistas?
- A análise depende do direito atingido e do conteúdo da cláusula. O art. 611-B da CLT considera ilícita, exclusivamente, a supressão ou redução dos direitos enumerados, incluindo identificação profissional, seguro-desemprego, FGTS, salário mínimo e valor nominal do décimo terceiro salário. A inicial deve relacionar a restrição ao direito concreto e à prova da aplicação.
- A empresa precisa cumprir a convenção coletiva mesmo que o empregado não seja sindicalizado?
- A filiação individual não é o elemento central do art. 611 da CLT. O foco é verificar se a relação está dentro do âmbito das representações dos sindicatos convenentes e da categoria abrangida. Em Votorantim, prove o enquadramento profissional e econômico, a abrangência territorial e a vigência, sem transformar a filiação em requisito não previsto no instrumento.
- Quais documentos provarão o descumprimento da convenção coletiva na petição inicial?
- Junte a íntegra da convenção ou do acordo, cláusula de vigência, identificação dos sujeitos, prova de depósito ou registro disponível, contrato, registros profissionais, recibos, controles de jornada, comunicações e documentos rescisórios. Para cada pedido, indique o documento que comprova o fato e apresente cálculo limitado ao período em que a norma era aplicável.