- Crédito fiscal da empresa pode ser transferido para o sócio em Vinhedo?
- A movimentação patrimonial pode decorrer de distribuição de lucro ou dividendo, mas isso não altera automaticamente a titularidade tributária originária. Em Vinhedo, o advogado deve demonstrar a deliberação, o resultado disponível, o critério de distribuição e o recebimento. Sem essa cadeia, a Fazenda pode sustentar que o crédito continua pertencendo à PJ.
- Como provar que o crédito fiscal da PJ virou distribuição de lucro ou dividendo?
- Cruze a origem e o saldo do crédito com os registros contábeis, a decisão societária, o critério de rateio e os comprovantes de pagamento. O extrato bancário sozinho não demonstra a causa jurídica da operação. A prova deve mostrar quando o resultado se tornou disponível e por que o beneficiário recebeu aquela parcela.
- A pessoa física pode pedir restituição de crédito fiscal da empresa?
- A possibilidade depende da posição comprovada no caso concreto. O art. 165 do CTN relaciona a restituição ao sujeito passivo e às hipóteses nele descritas. Se o pagamento e o crédito pertencem à PJ, o pedido pessoal enfrenta objeção de titularidade. A distribuição posterior não deve ser apresentada como se tornasse o sócio contribuinte originário.
- Qual a diferença entre crédito fiscal, distribuição de lucro e dividendo para o sócio?
- Crédito fiscal é a posição tributária vinculada à pessoa jurídica. Distribuição de lucro ou dividendo é o evento patrimonial posterior que pode entregar resultado ao sócio, se houver apuração e decisão demonstradas. O recebimento bancário é apenas um elemento probatório. Confundir esses planos permite contestar a disponibilidade e a legitimidade do pedido.
- Como a defesa contesta a transferência de crédito fiscal da pessoa jurídica?
- A defesa costuma atacar a titularidade original, a ausência de deliberação, a falta de liquidez ou disponibilidade e o aproveitamento anterior do crédito. Em Vinhedo, antecipe essas alegações com cronologia, documentos contábeis, cálculo do saldo e prova do pagamento. O art. 123 do CTN também pode ser invocado contra convenção privada que tente alterar o sujeito passivo perante a Fazenda.