Quando a contratação resulta em demanda judicial, a peça precisa refletir o caso de consumo e não apenas reproduzir a conversa sobre honorários. Comece pela identificação dos fatos em ordem cronológica, indique o vínculo entre consumidor e fornecedor, delimite a conduta impugnada e associe cada alegação ao documento ou à prova que a sustenta.
Na fundamentação, utilize somente as normas efetivamente aplicáveis e, nesta base, destaque os dispositivos processuais que interferem na organização financeira da demanda. O art. 82 do Código de Processo Civil atribui às partes o adiantamento das despesas dos atos que realizarem ou requererem, ressalvadas as disposições sobre gratuidade da justiça. O mesmo artigo prevê que a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que este antecipou.
Nos pedidos, deixe claro o provimento pretendido, a eventual necessidade de produção de prova, a responsabilidade pelas despesas antecipadas e a verba honorária de sucumbência conforme a decisão judicial. Não apresente a sucumbência como abatimento automático do honorário contratado. Também não inclua pedido que dependa de documento ainda inexistente sem explicar a providência necessária para obtê-lo.
Se houver pedido de gratuidade, a análise deve ser documentada. O art. 98 do Código de Processo Civil reconhece o direito à gratuidade à pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma legal. O art. 99 do Código de Processo Civil permite formular o pedido na petição inicial, contestação, ingresso de terceiro ou recurso; se o pedido surgir depois, pode ser apresentado por petição simples nos próprios autos.