Não existe acordo extrajudicial capaz de rescindir, por si só, uma sentença criminal final. Acordo com vítima, testemunha, terceiro ou órgão público pode produzir informação, reparação ou documento útil, mas não substitui a revisão criminal nem altera automaticamente a condenação. O advogado deve explicar essa limitação antes de formalizar qualquer ajuste.
A notificação extrajudicial pode ser útil para solicitar documentos, esclarecer divergências, preservar arquivos, registrar pedido de cooperação ou obter manifestação voluntária. Deve ser redigida sem constrangimento, ameaça, promessa indevida ou tentativa de induzir testemunha. Em caso de resposta, o conteúdo deve ser preservado integralmente, inclusive anexos e metadados disponíveis, para avaliação de autenticidade e pertinência.
Quando a prova depender de órgão público, instituição privada ou pessoa que não coopere, a notificação serve para demonstrar diligência prévia e delimitar o objeto da informação. A ausência de resposta não prova inocência, mas pode justificar pedido judicial específico, desde que o advogado explique a utilidade da diligência e a impossibilidade de obtê-la por meios ordinários.
A via administrativa também pode ser usada para corrigir registros, obter cópias, solicitar certidões ou regularizar documentos. Isso não equivale à revisão da condenação. O ajuizamento deve ocorrer quando já houver fundamento jurídico e conjunto probatório mínimo, especialmente se a demora puder prejudicar a preservação da prova ou a situação do condenado.