- Como escolher o regime de tributação de uma pessoa jurídica em São Sebastião?
- O advogado deve comparar as alternativas a partir da atividade real, das receitas, dos contratos, dos registros e das obrigações já cumpridas. Em São Sebastião, a escolha precisa ser confrontada com a operação efetivamente realizada e com eventual lançamento ou cobrança, evitando projeções baseadas apenas na descrição cadastral ou na economia estimada.
- Quais documentos pedir para avaliar a tributação de uma empresa?
- Peça ato constitutivo, alterações, contratos, documentos fiscais, livros e relatórios contábeis, extratos, declarações, guias, comprovantes de pagamento, retificações e comunicações administrativas. Organize tudo por período e confronte receita, operação, registro e pagamento. A ausência de documento que explique uma divergência deve ser registrada como risco probatório.
- Como saber se o planejamento tributário de uma empresa pode gerar autuação?
- Verifique se a alternativa corresponde a uma mudança operacional real e se contratos, documentos fiscais, registros e movimentações confirmam a narrativa. O risco cresce quando há alteração apenas formal, fracionamento sem autonomia demonstrável ou declarações incompatíveis. O art. 113 do Código Tributário Nacional também exige atenção às obrigações acessórias e às penalidades.
- Pessoa jurídica pode declarar imposto de renda e quais registros comprovam a declaração?
- A pergunta deve ser examinada a partir dos documentos efetivamente apresentados pela pessoa jurídica e dos registros que permitem reconstruir sua atividade, receitas e pagamentos. Solicite declarações, comprovantes de entrega, retificações, escrituração, relatórios contábeis e documentos fiscais. Não presuma regularidade apenas porque existe declaração: confronte o conteúdo com os fatos.
- Quando uma consulta administrativa é preferível à discussão judicial em São Sebastião?
- A consulta pode ser adequada quando ainda há dúvida interpretativa ou documental, sem ato de constituição de crédito claramente identificado. Em São Sebastião, delimite a operação e reúna prova antes de formular a questão. Se houver lançamento, examine o ato à luz do art. 142 do Código Tributário Nacional e verifique a competência territorial antes de escolher a via judicial.