- Qual é o prazo para reclamar de produto defeituoso em São José do Rio Preto?
- O art. 26 do Código de Defesa do Consumidor prevê trinta dias para produto não durável e noventa dias para produto durável, contados da entrega efetiva, quando se tratar de vício aparente ou de fácil constatação. A reclamação comprovada ao fornecedor obsta a decadência até resposta negativa inequívoca.
- Produto defeituoso dá direito à devolução do dinheiro ou à troca?
- O art. 18 do Código de Defesa do Consumidor trata da responsabilidade solidária e do saneamento do vício, prevendo, após o prazo máximo de trinta dias sem solução, a possibilidade de exigência prevista no dispositivo, incluindo substituição do produto por outro da mesma espécie. O pedido deve seguir a prova e a modalidade de contratação.
- Como provar vício do produto comprado pela internet em São José do Rio Preto?
- Preserve pedido, comprovante de entrega, descrição da oferta, imagens do problema, mensagens, protocolos, resposta do vendedor e eventual ordem de serviço. Em São José do Rio Preto, organize tudo por data e vincule cada documento à narrativa do art. 373 do Código de Processo Civil, demonstrando o fato constitutivo do direito.
- Onde reclamar de produto defeituoso antes de entrar com ação?
- A reclamação deve ser dirigida ao fornecedor identificado na contratação, por canal que produza protocolo, confirmação ou resposta preservável. O advogado deve registrar a data, o vício e o pedido. Para avaliar o encaminhamento judicial em São José do Rio Preto, confira a competência territorial no site do TJSP.
- Qual artigo do CDC trata da restituição por produto com vício?
- O art. 18 do Código de Defesa do Consumidor disciplina os vícios de qualidade ou quantidade e as consequências quando o problema não é sanado no prazo máximo de trinta dias. O art. 49 trata de devolução imediata dos valores no arrependimento exercido em sete dias nas contratações fora do estabelecimento comercial.