O ponto de partida é o direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor. Em contratação realizada fora do estabelecimento comercial, como ocorre ordinariamente no e-commerce, o consumidor pode desistir do contrato no prazo de sete dias, contado da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço, conforme a situação concreta.
A petição inicial deve separar duas hipóteses que frequentemente são confundidas: desistência imotivada dentro do prazo legal e reclamação por vício ou defeito. No arrependimento, não é necessário provar inadequação do produto. Basta demonstrar a contratação fora do estabelecimento, a tempestividade da manifestação e a recusa, omissão ou dificuldade criada pelo fornecedor.
O fornecedor deve restituir os valores pagos, incluindo os valores relativos ao frete, observada a forma de pagamento e a efetiva devolução do bem. A restituição deve ser pedida de modo claro, com correção quando juridicamente cabível, sem transformar a inicial em discussão genérica sobre insatisfação.
Em Ribeirão Preto, é recomendável apresentar desde o atendimento uma linha do tempo objetiva: contratação, confirmação, recebimento, comunicação do arrependimento, tentativa de devolução, resposta do fornecedor e eventual estorno. Essa sequência reduz controvérsias sobre o prazo.