- Como cobrar convenção coletiva de trabalho não cumprida em Promissão?
- Apresente a convenção integral, identifique a cláusula violada e relacione-a aos documentos do contrato, pagamentos, jornada ou benefício. Em Promissão, avalie ação individual quando o prejuízo estiver delimitado e atuação sindical quando a prática atingir vários empregados. A inicial deve formular obrigação ou pagamento com período e critério de apuração definidos.
- O sindicato pode ajudar quando a empresa não cumpre a convenção coletiva?
- Pode provocar negociação, reunir casos, solicitar documentos e registrar eventual recusa empresarial. O art. 616 da CLT prevê que sindicatos e empresas provocados não podem recusar negociação coletiva. A utilidade prática depende de documentar a provocação, a cláusula discutida e a resposta, além de definir se a solução será negocial, individual ou coletiva.
- Qual ação usar para exigir direitos previstos na convenção coletiva em Promissão?
- A via depende do alcance do descumprimento. Para diferenças de um contrato, a ação individual permite delimitar cláusula, período e prejuízo. Para prática repetida, o advogado deve avaliar a participação sindical e a medida coletiva pertinente. Em Promissão, não escolha a via sem antes conferir a norma, sua vigência e os documentos disponíveis.
- Como descobrir e provar qual convenção coletiva se aplica ao contrato de trabalho?
- Obtenha o instrumento integral e confira categorias representadas, atividade empresarial, função, período e eventuais revisões ou acordos específicos. O art. 611 da CLT diferencia convenção coletiva de acordo coletivo. O art. 614 trata do depósito e da entrada em vigor, enquanto o art. 615 disciplina alterações, prorrogação, denúncia e revogação.
- É possível pedir tutela de urgência para fazer cumprir uma cláusula coletiva?
- É possível formular o pedido quando o descumprimento atual estiver apoiado em prova documental e houver risco concreto de agravamento. Delimite a obrigação, apresente a cláusula e demonstre sua incidência no contrato. A tutela deve acompanhar pedido principal compatível, sem transformar a convenção inteira em obrigação genérica de difícil execução.