- Como avaliar em Pederneiras se o preso ainda pode pedir saída temporária?
- Confira se ele cumpre pena em regime semiaberto, se a finalidade se enquadra no art. 122 da Lei de Execução Penal e se há comportamento adequado, fração mínima cumprida e compatibilidade com os objetivos da pena. Em Pederneiras, confirme ainda a competência territorial e os dados oficiais da execução antes de aceitar o pedido.
- Saída temporária e permissão de saída: qual medida se aplica à visita familiar, ao falecimento ou à consulta médica?
- Não trate essas medidas como equivalentes. A saída temporária deve ser confrontada com a finalidade educacional atualmente expressa no art. 122 da Lei de Execução Penal. Visita familiar, falecimento e consulta médica exigem análise própria da medida cabível, da urgência e dos documentos disponíveis, sem promessa de autorização.
- Quais documentos pedir para analisar a saída temporária de presos em Pederneiras?
- Peça dados do regime, cálculo oficial, condição de primário ou reincidente, relatório disciplinar, decisões anteriores, matrícula e frequência do curso, quando aplicável, além dos documentos da finalidade alegada. Em Pederneiras, a coleta deve incluir informação suficiente para conferir a unidade judicial competente no TJSP, sem presumir vara ou comarca.
- A saída temporária ainda pode ser analisada no caso concreto antes de aceitar a contratação?
- Sim. A triagem deve verificar finalidade, regime, fração cumprida, comportamento, histórico de faltas, documentos e condições de retorno. Se a finalidade não corresponder ao art. 122 da Lei de Execução Penal, o advogado deve registrar a inadequação ou pesquisar outra medida, evitando protocolar pedido incompatível.
- A saída temporária pode ser revogada se o preso não cumprir as condições?
- Sim. O art. 125 da Lei de Execução Penal prevê revogação automática em hipóteses como crime doloso, falta grave, descumprimento das condições ou baixo aproveitamento do curso. A recuperação do direito depende da situação prevista no parágrafo único do mesmo artigo, com prova adequada do fato alegado.