- Pensão por morte e separação de fato em Morro Agudo: há direito automático?
- Não. A separação de fato não basta para assegurar a pensão. O ex-cônjuge precisa demonstrar que recebia pensão de alimentos, hipótese prevista no art. 76, § 2º, da LBPS. Em Morro Agudo, a inicial deve juntar o ato que fixou os alimentos e os comprovantes de pagamento, distinguindo eventual contribuição destinada exclusivamente aos filhos.
- Divorciada tem direito a pensão por morte em Morro Agudo?
- Pode ter, se recebia pensão de alimentos na data relevante do caso. O art. 76, § 2º, da LBPS prevê a concorrência do cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato com os dependentes referidos no inciso I do art. 16. O divórcio, isoladamente, não resolve a questão em favor nem contra a requerente.
- A guarda de filhos interfere na pensão por morte do ex-cônjuge?
- A guarda pode explicar despesas e a dinâmica familiar, mas não substitui a prova de alimentos ao ex-cônjuge. O advogado deve identificar o beneficiário de cada pagamento. Despesas dos filhos podem sustentar o direito deles, sem demonstrar automaticamente dependência econômica própria da pessoa que detém a guarda.
- Como provar o direito de pensão do ex-cônjuge separado?
- A prova deve combinar documento que fixe alimentos, comprovantes de pagamento, identificação do destinatário, situação do divórcio ou separação e documentos do óbito e do requerimento. A narrativa precisa ser cronológica e coerente. O art. 76, § 2º, da LBPS é o eixo específico para o ex-cônjuge que recebia alimentos.
- Como ocorre a divisão de pensão por morte entre ex-cônjuge e filhos?
- Se houver mais de um pensionista, o art. 77 da LBPS prevê rateio em partes iguais. O art. 76 da LBPS trata da habilitação e dos efeitos da inscrição posterior. A petição deve identificar os dependentes reconhecidos e impugnar apenas a inclusão, a data de efeitos ou a qualidade que efetivamente estejam controvertidas.