- A Lei Henry Borel muda a pena do abuso sexual contra criança em Monte Aprazível?
- Não automaticamente. Os arts. 15, 16 e 17 da Lei 14.344 tratam de providências protetivas e prisão preventiva nas condições previstas, enquanto a pena do abuso sexual deve ser examinada no art. 217-A do Código Penal. Em Monte Aprazível, separe o pedido urgente de proteção da capitulação e da prova do crime.
- Quais provas pedir em caso de abuso sexual infantil quando não há documento médico?
- Peça relatos contemporâneos, registros de atendimento, encaminhamentos, documentos sobre acesso do suspeito à criança, informações sobre entrevistas e eventual preservação de vestígios. A falta de documento médico não resolve a controvérsia sozinha. O advogado deve indicar a origem de cada informação e confrontar a narrativa com elementos independentes.
- Abuso sexual praticado por responsável pela criança aumenta a pena?
- Pode haver discussão sobre a causa de aumento do art. 226, inciso II, do Código Penal quando o agente se enquadra nas relações ou exerce a autoridade descrita na norma. Parentesco ou cuidado cotidiano não devem ser tratados como prova automática. É preciso demonstrar o vínculo concreto e sua relação com a vítima.
- Como requerer medida protetiva pela Lei Henry Borel em caso urgente?
- O pedido pode ser formulado pelas pessoas e órgãos indicados no art. 16 da Lei 14.344. Descreva o risco atual, a relação com o suspeito, a urgência e a providência necessária. A medida pode ser concedida imediatamente, mas não substitui a apuração criminal nem a preservação dos elementos probatórios.
- O que fazer quando há suspeita de abuso sexual contra mais de uma criança?
- Separe a documentação por vítima, preserve a cronologia de cada relato e compare apenas elementos obtidos de forma independente. Individualize ato, período, suspeito e prova. A existência de várias vítimas não demonstra, por si só, concurso de pessoas. Em Monte Aprazível, mantenha rastreáveis os atendimentos realizados no município e os encaminhados para fora dele.