- Como provar que uma empresa vendeu meus dados pessoais?
- Conecte o dado ao controlador, ao terceiro que o utilizou, à origem e à finalidade. Reúna documentos de coleta, consentimento, comunicações e respostas às requisições dos arts. 18 e 19 da LGPD. Em Lençóis Paulista, a prova deve distinguir coincidência ou contato comercial de evidência concreta de compartilhamento incompatível ou operação de venda.
- Onde reclamar de venda de dados pessoais em Lençóis Paulista?
- A ANPD é o órgão institucional relacionado à fiscalização e à proteção de dados, conforme o art. 55-J da LGPD. A reclamação deve ser instruída com a cronologia, os documentos e a resposta do controlador. Para reparação individual ou outros pedidos judiciais, confira a competência no TJSP e, se houver elemento federal, a via adequada perante o TRF3.
- O consentimento permite que a empresa venda meus dados?
- Não se deve responder apenas pela existência de uma caixa de consentimento. Examine o texto, a finalidade informada, o contexto e a compatibilidade do uso posterior. O art. 7º da LGPD prevê o consentimento como uma hipótese de tratamento, enquanto o art. 6º exige finalidade, adequação e necessidade. O alcance da autorização precisa ser demonstrado no caso concreto.
- Qual prazo para reclamar de uso indevido de dados pela empresa?
- Na base legal examinada, o prazo expresso é de até 15 dias para a declaração clara e completa prevista no art. 19, inciso II, da LGPD, contado do requerimento. Esse prazo não substitui a conferência dos prazos administrativos ou processuais aplicáveis à reclamação e à ação. Registre o envio e valide cada prazo na via escolhida.
- Vale a pena processar uma empresa por venda de dados pessoais?
- A decisão depende da força da rastreabilidade, da identificação do responsável, da incompatibilidade de finalidade e da prova de dano. O art. 42 da LGPD relaciona a reparação à ocorrência de dano decorrente de violação. Antes de ajuizar em Lençóis Paulista, compare a prova disponível com a que ainda depende de requisição, fiscalização ou produção judicial.