- Como reclamar de vazamento de CPF em Itapeva?
- Formalize primeiro o pedido ao controlador, preserve o comprovante e descreva os dados, a origem da notícia e o risco identificado. Sem resposta adequada, encaminhe reclamação à autoridade nacional e avalie a atuação do MPSP quando houver repercussão coletiva. Em Itapeva, a ação individual deve ser examinada após conferir a competência no TJSP.
- Qual órgão ajuda quando a empresa não responde sobre uma base de dados hackeada?
- A autoridade nacional pode receber reclamação sobre tratamento e incidente de segurança. O MPSP pode ser provocado quando houver possível dimensão coletiva, e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo atua conforme suas atribuições. Para pedido individual, o advogado deve avaliar a via judicial e consultar o TJSP quanto à competência.
- Que prazo o advogado deve acompanhar depois de pedir informações sobre o vazamento do CPF?
- O art. 19, inciso II, da LGPD prevê até 15 dias, contados do requerimento, para declaração clara e completa de confirmação ou acesso. Controle também a data do protocolo, a entrega, as omissões e a necessidade de nova medida. Esse prazo não equivale ao tempo para reparar dano ou concluir investigação do incidente.
- É possível pedir tutela de urgência por exposição de CPF sem prova de fraude?
- É possível avaliar o pedido quando houver risco atual e uma providência concreta para reduzi-lo, mesmo sem fraude consumada. A petição deve demonstrar a origem da notícia, a plausibilidade da exposição e a utilidade da ordem. Sem dano comprovado, evite apresentar a tutela como reparação definitiva e concentre-a na proteção e no esclarecimento.
- Como saber se meu CPF vazou e onde corrigir os dados?
- A confirmação juridicamente útil deve ser solicitada ao controlador possível, com pedido de origem, finalidade, acesso e eventual correção. O art. 18 da LGPD assegura esses direitos, enquanto o art. 19 disciplina a resposta. Uma consulta informal em base não identificada pode orientar a investigação, mas não substitui a prova do requerimento e da resposta.