- A caução pode ultrapassar três meses de aluguel?
- Não. Na caução em dinheiro, a Lei do Inquilinato estabelece limite equivalente a três meses de aluguel. A cobrança superior pode ser questionada, inclusive quando apresentada como taxa, reserva ou parcela adicional da garantia. Em Limeira, o contrato e os comprovantes devem ser examinados para identificar eventual fracionamento artificial da exigência.
- O locador pode reter a caução por danos no imóvel?
- Pode haver retenção quando existirem danos imputáveis ao locatário, além do desgaste normal, e o prejuízo estiver demonstrado. São relevantes as vistorias, fotografias, orçamentos, notas fiscais e a relação causal. A retenção integral, sem discriminação ou prova, é vulnerável. O saldo incontroverso deve ser restituído.
- A caução rende juros para o locatário?
- A caução em dinheiro deve ser depositada em caderneta de poupança, revertendo ao locatário as vantagens da aplicação. A apuração deve considerar o período efetivo do depósito e os rendimentos demonstrados. Não se deve confundir esses rendimentos com juros moratórios, que dependem do atraso na restituição de valor exigível.
- É necessário notificar antes de ajuizar a cobrança?
- A notificação extrajudicial nem sempre é condição para ajuizamento, mas é providência estratégica. Ela constitui prova da exigência, permite corrigir cálculos, delimita a controvérsia e favorece acordo. Em Limeira, recomenda-se documentar o recebimento, anexar memória de cálculo e indicar expressamente os documentos que sustentam cada abatimento.
- Qual Justiça deve analisar a devolução da caução?
- A controvérsia sobre caução locatícia, em regra, tramita na Justiça estadual. O Juizado Especial pode ser adequado conforme o valor e a complexidade probatória; a vara comum pode ser necessária em discussões mais amplas. Para Limeira, deve-se conferir a competência territorial e a unidade responsável no site do TJSP.