- Aposentadoria em dois regimes diferentes pode usar as mesmas contribuições?
- Não. O art. 96 da LBPS impede contar, por um sistema, tempo já utilizado para aposentadoria pelo outro e também veda a contagem concomitante de atividade pública e privada. A contagem recíproca prevista no art. 94 permite transferir tempo entre regimes, mas o período transferido deixa de estar disponível para novo uso.
- Como provar contribuição para dois regimes em Espírito Santo do Pinhal quando falta documento?
- Organize uma linha do tempo e reúna extratos, registros de vínculo, comprovantes de recolhimento, certidões, documentos funcionais e prova de remuneração. Formalize pedido ao órgão para esclarecer datas e utilização do tempo. Em Espírito Santo do Pinhal, a negativa ou o silêncio devem ser preservados para demonstrar a tentativa administrativa e justificar a busca de prova substitutiva.
- Aposentadoria acumulada pode ser concedida com períodos concomitantes no RGPS e em regime próprio?
- A concomitância não autoriza duplicar os mesmos dias na contagem. Além disso, a existência de dois regimes não resolve a acumulação de benefícios: o art. 124 da LBPS veda o recebimento conjunto de mais de uma aposentadoria, salvo direito adquirido. É indispensável separar a análise do tempo da análise dos benefícios já recebidos.
- O INSS faz simulação de aposentadoria em dois regimes diferentes?
- Pode apresentar simulação administrativa relativa ao benefício sob sua análise, mas o advogado deve conferir a origem de cada período, as exclusões e eventual tempo certificado por outro regime. A simulação não substitui a certidão nem comprova que o período está livre para uso. O resultado deve ser comparado com a matriz documental do caso.
- A Defensoria Pública de São Paulo analisa caso de aposentadoria com contribuições a dois regimes?
- A Defensoria Pública do Estado de São Paulo pode examinar casos conforme sua atribuição institucional e os requisitos de atendimento. O advogado deve verificar se já existe representação, reunir a documentação previdenciária e esclarecer se a pretensão envolve contagem recíproca, período concomitante ou acumulação de benefícios. Essas questões exigem análise documental antes da definição da via.