- Como contestar multa por ultrapassagem perigosa em Buri?
- Comece pelo auto integral e verifique se ele identifica local, data, hora, veículo, agente ou equipamento e a circunstância concreta da manobra. Depois, confronte a narrativa com as hipóteses do art. 203 do Código de Trânsito Brasileiro, reúna prova da sinalização e formule pedido de arquivamento se houver inconsistência ou irregularidade, conforme o art. 281.
- Ultrapassagem pela direita ou em faixa contínua gera o mesmo enquadramento no CTB?
- Não se deve presumir equivalência. O art. 203 do Código de Trânsito Brasileiro trata da ultrapassagem pela contramão em hipóteses específicas, inclusive diante de linha amarela contínua. A defesa deve conferir o que foi efetivamente descrito no auto e se a narrativa corresponde ao enquadramento, sem transformar ultrapassagem pela direita ou pelo acostamento em fato diverso.
- Motocicleta, crianças ou bebê no veículo aumentam a multa por ultrapassagem proibida?
- A base fornecida não autoriza afirmar aumento automático por esses fatores. Motocicleta, criança ou bebê podem ser relevantes para identificar o veículo e reconstruir a dinâmica, mas o enquadramento depende da conduta descrita no auto. Em Buri, confira se a espécie do veículo e os ocupantes foram registrados sem criar agravante que não consta da imputação.
- Como provar que a ultrapassagem em faixa contínua foi mal descrita?
- Compare a redação do auto com fotografias, vídeos, croqui, testemunhos e demais registros do trecho. Verifique se o documento informa a marcação amarela contínua, sua localização e a relação com a manobra. Uma imagem atual não prova sozinha a sinalização na data do fato; a petição deve explicar a conexão temporal e espacial da prova.
- Qual pedido formular quando o auto não individualiza a ultrapassagem em Buri?
- Peça o reconhecimento da inconsistência ou irregularidade e o arquivamento do auto, com fundamento no art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro. Demonstre como a falta de local, dinâmica, sinalização ou identificação impede a conferência da hipótese do art. 203. Se houver registro de pontos derivado da autuação, peça também a retirada dos efeitos administrativos correspondentes.