- Como provar publicidade enganosa sobre preço em Biritiba Mirim?
- Reúna o anúncio integral, as condições visíveis, mensagens, documentos da contratação e a resposta à recusa. Em Biritiba Mirim, a prova deve mostrar a sequência entre divulgação, compreensão possível, tentativa de contratar e prejuízo. O art. 37, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor alcança falsidade e omissão capazes de induzir o consumidor em erro.
- O que pedir ao cliente quando a loja cobra valor diferente do anúncio?
- Peça a preservação do anúncio original, comprovantes, conversas, fotografias e relato cronológico da tentativa de contratação. Identifique se houve condição omitida, erro material ou falha de atendimento. Depois, formalize a recusa e registre qual alternativa o consumidor pretende exercer, evitando formular simultaneamente pedidos incompatíveis.
- Publicidade enganosa por omissão gera direito à indenização?
- Pode fundamentar pretensão reparatória quando a omissão for capaz de induzir o consumidor em erro e houver dano demonstrável. O art. 37, § 1º, trata da publicidade enganosa por omissão, enquanto o art. 6º protege a informação clara. A indenização não decorre automaticamente da mera existência de divergência comercial.
- Como exigir o valor anunciado em Biritiba Mirim?
- Documente a oferta e a recusa, envie reclamação formal e indique a alternativa escolhida. O art. 35 do Código de Defesa do Consumidor permite exigir o cumprimento forçado, aceitar solução equivalente ou rescindir o contrato nas condições legais. Em Biritiba Mirim, confira a competência territorial no site do TJSP antes do ajuizamento.
- Quais documentos comprovam propaganda enganosa sobre valor?
- São relevantes a captura integral do anúncio, fotografias da exposição, mensagens, proposta, pedido, comprovante de pagamento, cancelamento, resposta do fornecedor e documentos do prejuízo. Organize tudo cronologicamente e mantenha os arquivos originais. A documentação deve permitir comparar a informação divulgada com a exigência apresentada na contratação.