O art. 281 do CTB atribui à autoridade de trânsito o julgamento da consistência do auto e a aplicação da penalidade cabível. O auto deve ser examinado como peça decisória inicial: tipificação, local, data, hora, placa, identificação do agente ou equipamento e compatibilidade entre a descrição e a conduta prevista no art. 244.
Em Bastos, organize uma matriz simples de conferência: fato admitido pelo cliente, fato descrito no auto, documento que confirma ou contradiz a narrativa e pedido administrativo possível. A defesa ganha densidade quando demonstra uma divergência específica, em vez de apenas afirmar que o condutor usava capacete.
O art. 281 prevê o arquivamento quando o auto for inconsistente ou irregular e também quando não for expedida, no prazo máximo de trinta dias, a notificação da autuação. Assim, controle a data do cometimento e a data de expedição indicada nos documentos, sem confundir recebimento, consulta posterior ou data de defesa com o marco expressamente previsto.
O art. 280 também prevê que a infração seja comprovada por declaração da autoridade ou do agente, conforme o texto fornecido. Isso recomenda cautela: a falta de fotografia não resolve sozinha a controvérsia. O foco deve ser a coerência entre a declaração, os dados obrigatórios e a versão probatória apresentada.