- Qual é o percentual de juros de mora aplicável depois da sentença em Bady Bassitt?
- O percentual depende do contrato, da informação fornecida e do que foi definido na decisão aplicável. Os dispositivos fornecidos não fixam uma taxa geral para todas as relações de consumo. Em operações de crédito ou financiamento, o art. 52, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor exige informação prévia sobre o montante dos juros de mora e a taxa efetiva anual.
- Como conferir juros de mora de 1% ou 2% ao mês no cálculo do cumprimento de sentença?
- Não trate 1% ou 2% ao mês como taxa automática. Compare a cláusula, a informação prévia, a sentença e a memória de cálculo. Separe juros de mora, multa e juros remuneratórios. A multa de mora possui disciplina própria no art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, e não deve ser confundida com a taxa de juros.
- O que fazer se os juros de mora continuarem sendo cobrados enquanto há recurso?
- Verifique o conteúdo da decisão e o alcance do recurso, reúna o contrato, os demonstrativos, os comprovantes e as comunicações de cobrança e avalie a medida processual compatível com o estágio do feito. A providência deve apontar a parcela exigida, o critério usado e a incompatibilidade concreta com o que foi decidido.
- Quais documentos mostram que o cálculo da mora ultrapassou o que foi decidido?
- São especialmente úteis a sentença, decisões posteriores, contrato, aditivos, faturas, comprovantes de pagamento, demonstrativos do fornecedor e memória de cálculo própria. Organize os documentos por data e destaque a taxa, o termo inicial, a base de cálculo e cada encargo. Em Bady Bassitt, essa organização facilita a conferência do cumprimento e da tramitação.
- E se o juiz não analisar a cobrança abusiva de juros de mora?
- Identifique precisamente o pedido ou argumento não enfrentado, indique o documento que o sustenta e avalie a providência processual cabível no estágio do processo. A alegação deve explicar por que a omissão interfere no cálculo ou na validade da cobrança, com referência aos arts. 6º, 39, 51 e 52 do Código de Defesa do Consumidor quando pertinentes.