- Quais são os requisitos para saída temporária em Arujá?
- Devem ser conferidos o regime semiaberto, a finalidade prevista no art. 122 da Lei de Execução Penal, o comportamento adequado, a fração mínima de pena do art. 123 e a compatibilidade com os objetivos da pena. A autorização depende de ato motivado do juiz, após manifestação do Ministério Público e da administração penitenciária.
- Bom comportamento é obrigatório para saída temporária?
- Sim. O art. 123 da Lei de Execução Penal inclui o comportamento adequado entre os requisitos. Em Arujá, o advogado deve solicitar o histórico disciplinar atualizado e verificar se há registro de falta, punição ou descumprimento que altere a análise, sem tratar uma anotação isolada como conclusão suficiente.
- A falta grave impede a saída temporária?
- Pode impedir ou provocar a revogação, conforme o art. 125 da Lei de Execução Penal. A análise deve identificar a punição disciplinar, o fato reconhecido e a situação posterior. O dispositivo também prevê recuperação do direito mediante cancelamento da punição ou demonstração de merecimento, entre as hipóteses nele indicadas.
- Como fazer pedido de saída temporária em Arujá?
- Reúna prova do regime, cálculo da pena, condição de primário ou reincidente, comportamento, matrícula e frequência no curso, além das informações administrativas pertinentes. Registre previamente a solicitação de dados à administração penitenciária e, diante de negativa ou omissão relevante, leve a controvérsia ao juízo da execução competente, conferido no TJSP.
- Saída temporária e permissão de saída são a mesma coisa?
- Não. A saída temporária do art. 122 da Lei de Execução Penal tem pressupostos próprios, inclusive regime semiaberto e finalidade educacional ou profissional prevista no texto fornecido. A permissão de saída é medida distinta, que exige enquadramento próprio. Em Arujá, a finalidade concreta deve ser definida antes da escolha da via.