A primeira medida prática pode ser administrativa, com requerimento dirigido à fonte pagadora e, conforme o caso, ao órgão responsável pela análise tributária. O pedido deve indicar a hipótese de isenção, o período, os rendimentos abrangidos, os documentos anexos e a providência desejada: suspensão da retenção, revisão do informe ou restituição.
Se houver indeferimento, silêncio relevante ou retenção continuada, a ação judicial deve ser escolhida conforme a natureza da fonte pagadora, do ato impugnado e do valor econômico. A Justiça Federal pode ser pertinente quando a controvérsia envolver órgão federal ou tributo federal em situação de sua competência. A Justiça estadual pode ser considerada em hipóteses relacionadas a ente ou fonte pagadora submetida à sua jurisdição.
O Juizado pode ser adequado quando presentes os requisitos legais de competência, complexidade e limite econômico. A vara comum será necessária quando a prova, a cumulação de pedidos ou o valor afastarem o rito simplificado. Não se trata, em regra, de matéria da Justiça do Trabalho, salvo situação excepcional em que a controvérsia esteja efetivamente vinculada à relação de trabalho, o que não decorre simplesmente da existência de aposentadoria.
Para atuação em Arujá, confira a competência territorial no site do tribunal competente, especialmente porque não se deve presumir a comarca ou a vara local. Verifique também a jurisdição aplicável entre Justiça estadual, Justiça Federal e respectivos órgãos de segundo grau, incluindo o TJSP e o TRF da 3ª Região quando cabível.