- Acordo trabalhista para receber menos pode ser anulado em Simão Dias?
- Pode ser questionado quando a redução encobre fraude, não corresponde a concessão negociada, causa prejuízo contratual ou contém quitação genérica sem objeto definido. Em Simão Dias, o advogado deve reunir o acordo, cálculos, comunicações e comprovantes para demonstrar o defeito concreto, considerando os arts. 9º, 444 e 468 da CLT.
- Transação trabalhista precisa de advogado para ser válida?
- Na homologação de acordo extrajudicial, o art. 855-B da CLT exige petição conjunta e representação por advogado, vedando advogado comum para as partes. A assistência do trabalhador pelo advogado do sindicato de sua categoria é facultativa. A exigência formal não substitui a análise do consentimento e do conteúdo da transação.
- A homologação judicial torna qualquer renúncia trabalhista válida?
- Não. O art. 855-D da CLT prevê análise judicial, eventual audiência e sentença, mas a homologação não elimina automaticamente fraude, prejuízo contratual ou cláusula incompatível com a proteção trabalhista. O advogado deve apresentar a controvérsia, as concessões e o alcance da quitação com transparência.
- Qual é a diferença entre renúncia, quitação e transação no direito do trabalho?
- Renúncia é abrir mão de uma pretensão; quitação declara satisfação de obrigação; transação compõe controvérsia mediante concessões recíprocas. A distinção define o que deve ser provado e qual alcance pode ser atribuído ao documento. Em Simão Dias, essa classificação deve aparecer expressamente na orientação e na minuta.
- Como provar que o trabalhador não entendeu ou não negociou o acordo?
- Reúna versões da minuta, mensagens, registros de reunião, cálculos, prazo dado para análise e prova de divergência entre a orientação e o documento assinado. A ausência de discriminação, a pressão documentada e a falta de concessão concreta podem reforçar a tese, mas é preciso conectar cada indício ao defeito alegado.