- Qual é o direito ao reembolso de compra online que não chegou em Areia Branca?
- Se o fornecedor recusar o cumprimento da oferta, o consumidor pode escolher a rescisão com restituição do valor antecipado e perdas e danos, conforme o art. 35, III, do Código de Defesa do Consumidor. A petição deve demonstrar o prazo prometido, a ausência de entrega e a escolha expressa pela restituição.
- Qual prazo para pedir reembolso de compra online não entregue?
- A base fornecida não estabelece prazo geral para o pedido de reembolso por não entrega. O prazo de sete dias do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor refere-se ao arrependimento contado da assinatura ou do recebimento, e não deve ser aplicado automaticamente ao descumprimento da oferta.
- O que fazer se a loja negar o reembolso da compra online?
- Documente a negativa, preserve o histórico do atendimento, reúna oferta, pagamento, prazo, rastreamento e endereço, e defina se o cliente quer cumprimento, produto equivalente ou rescisão. Em Areia Branca, a análise territorial deve considerar o domicílio do consumidor e a conferência da competência no TJSE.
- Como provar a não entrega de uma compra online na petição inicial?
- Combine confirmação do pedido, comprovante de pagamento, prazo anunciado, endereço de entrega, rastreamento e mensagens do fornecedor. A prova deve mostrar que o prazo terminou e que não houve recebimento. Se o fornecedor alegar entrega, confronte essa versão com os registros disponíveis e a declaração circunstanciada do consumidor.
- Recebi o produto depois de pedir o reembolso: o que devo orientar o cliente?
- Registre a data efetiva da entrega, o estado do produto e as comunicações anteriores. Depois, confirme a vontade atual do consumidor e reavalie os pedidos. A entrega posterior pode modificar a utilidade da restituição, mas não elimina automaticamente a análise do atraso, do descumprimento da oferta e dos prejuízos comprovados.