- Em Lagarto, posso cobrar por um orçamento que o cliente não assinou?
- Pode ser possível, desde que o conjunto probatório demonstre contratação, execução e saldo. Mensagens de aceite, autorização para iniciar, entrega, uso do serviço ou pagamento parcial podem ser relevantes. O orçamento isolado, sem confirmação do destinatário, não deve ser tratado como prova suficiente por si só.
- Sem orçamento assinado, a execução é cabível ou devo propor ação de cobrança?
- A execução exige documentação compatível com obrigação exigível e suficientemente demonstrada. Se houver controvérsia sobre aceite, objeto ou preço, a ação de cobrança tende a permitir discussão mais adequada da formação do vínculo. A decisão depende da cronologia e dos documentos efetivamente reunidos.
- Que mensagens e comprovantes provam que o orçamento foi aceito em Lagarto?
- Procure mensagens de aprovação, autorização de início, confirmação de preço, pedido de entrega, comprovantes de pagamento e registros de recebimento. Reúna a conversa completa, não apenas trechos. Em Lagarto, o valor probatório dependerá da conexão entre esses atos, o orçamento específico e o serviço realizado.
- Como explicar ao cliente os custos e o risco de cobrar um orçamento não assinado?
- Explique a possível incidência de taxa judiciária e outras despesas conforme o procedimento, sempre após conferir as regras vigentes no TJSE. Informe que eventual reembolso depende do resultado e da decisão. O risco principal é a prova não demonstrar aceite, saldo ou correspondência entre o orçamento e a execução.
- Cobrança de orçamento é legal quando houve apenas pedido de preço?
- O simples pedido de preço não equivale necessariamente à contratação. É preciso verificar se houve aprovação, autorização para execução ou comportamento posterior compatível com o negócio. Se a documentação mostrar apenas consulta comercial, cobrar o orçamento como dívida pode carecer de fundamento probatório suficiente.