- Quanto tempo dura o monitoramento eletrônico em Xanxerê?
- Não há, na base legal indicada, um período fixo aplicável a todos os casos. Em Xanxerê, a duração deve ser extraída da decisão judicial, do fundamento da medida e das condições impostas. A defesa pode pedir reavaliação quando demonstrar que a monitoração se tornou desnecessária ou inadequada, conforme o art. 146-D, inciso I, da Lei de Execução Penal.
- É possível tirar a tornozeleira antes do fim do período fixado pelo juízo?
- É possível requerer a revogação quando houver elementos concretos de que a monitoração se tornou desnecessária ou inadequada. O pedido deve indicar a decisão vigente, o fato novo, os documentos de cumprimento e a providência pretendida. A existência de período inicialmente indicado não impede, por si só, uma reavaliação judicial fundamentada no art. 146-D, inciso I, da Lei de Execução Penal.
- O monitoramento eletrônico conta para a detração ou para a transferência ao regime aberto?
- A base legal fornecida não estabelece que o tempo monitorado produza automaticamente detração ou transferência ao regime aberto. O advogado deve separar a data de instalação, o fundamento da medida e a situação executória, formulando pedido específico ao juízo. A monitoração prevista no art. 146-B da Lei de Execução Penal não substitui a análise individual da mudança de regime.
- Como pedir a retirada da tornozeleira em Xanxerê?
- Em Xanxerê, apresente pedido fundamentado na decisão que impôs a medida e no art. 146-D, inciso I, da Lei de Execução Penal. Anexe registros de cumprimento, instruções recebidas, rotina atual e documentos que demonstrem a perda de necessidade ou adequação da vigilância. Confira a competência territorial e a forma de tramitação no site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
- Quais documentos o advogado deve reunir para demonstrar que o monitoramento pode ser encerrado?
- Reúna a decisão judicial, o comprovante de instalação, registros de contatos e comparecimentos, comunicações sobre ocorrências, documentos atuais de trabalho, tratamento, estudo ou cuidado familiar e provas de alteração da rotina. Em Xanxerê, organize tudo em ordem cronológica e explique a função de cada anexo, relacionando-o à conclusão de que a monitoração deixou de ser necessária ou adequada.