- Quantos pontos suspendem a carteira em São Francisco do Sul?
- Pelo art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro, a suspensão por pontos ocorre com 20 pontos quando há duas ou mais infrações gravíssimas, 30 pontos quando há uma gravíssima ou 40 pontos sem gravíssima, sempre no período de 12 meses. Em São Francisco do Sul, a conferência deve ser feita sobre os autos e o processo, não apenas sobre o extrato.
- O período de 12 meses conta da infração ou da notificação?
- O texto fornecido do art. 261 vincula a contagem ao atingimento da pontuação no período de 12 meses, mas não autoriza concluir, sozinho, qual data deve iniciar ou encerrar a janela em todo caso. O advogado deve comparar datas do fato, expedição das notificações, identificação do condutor e inclusão dos pontos no processo.
- O limite de pontos muda conforme o tipo de habilitação?
- Na hipótese de acúmulo prevista no art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro, os patamares fornecidos variam conforme a existência de infração gravíssima, e não conforme o tipo de habilitação. A carteira do cliente deve ser conferida, mas o texto legal disponibilizado não apresenta distinção específica por categoria ou modalidade.
- Como contestar suspensão da carteira por pontos?
- Comece obtendo o processo administrativo integral, o extrato de pontuação, os autos e as notificações. Depois, separe a discussão de cada infração da impugnação da suspensão. O art. 265 exige decisão fundamentada e amplo direito de defesa; o art. 281 permite discutir inconsistência, irregularidade e expedição tardia da notificação da autuação.
- A suspensão por acúmulo de pontos em São Francisco do Sul exige ação judicial?
- Não necessariamente. A defesa administrativa deve ser avaliada conforme a fase do procedimento e a prova disponível. A ação judicial ganha relevância quando há ato concreto, documentação suficiente e questão não resolvida administrativamente. Em São Francisco do Sul, confirme a competência no site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina antes de definir o protocolo.