- Como provar trabalho remunerado em presídio em São Francisco do Sul?
- Reúna ficha de atividade, frequência, escala, tabela remuneratória, recibos, depósitos, descontos e documentos de remição. Em São Francisco do Sul, confronte esses registros com o relato cronológico do preso e peça formalmente à unidade os documentos ausentes. A prova deve demonstrar período, função, jornada e pagamento, não apenas a existência de uma ocupação.
- Preso que trabalha tem direito a férias e décimo terceiro?
- Não se deve presumir a aplicação automática desses direitos trabalhistas. O art. 28, § 2º, da Lei de Execução Penal estabelece que o trabalho do preso não está sujeito à Consolidação das Leis do Trabalho. A análise deve concentrar-se na remuneração prevista no art. 29, nos registros da atividade e na base concreta do pedido.
- Trabalho em presídio gera indenização se houver lesão?
- A lesão não produz indenização automática. É necessário provar a atividade, o evento, a condição de segurança ou higiene, o atendimento e o prejuízo, além de examinar a responsabilidade correspondente. O art. 28, § 1º, da Lei de Execução Penal orienta a apuração das precauções de segurança e higiene aplicáveis ao trabalho.
- Quais documentos pedir para comprovar remuneração e dias trabalhados na cadeia?
- Peça ficha de inclusão na atividade, folhas de frequência, escalas, relatórios, tabela prévia de remuneração, recibos, comprovantes de depósito, demonstrativos de descontos, documentos de pecúlio e registros de remição. Solicite também informações sobre afastamentos, mudanças de função e períodos sem registro, para evitar cálculo baseado apenas em memória.
- O que fazer quando a unidade prisional não fornece os registros do trabalho?
- Formalize requerimento detalhado, identificando atividade e períodos, e preserve a prova de envio e a resposta. Depois, organize documentos disponíveis, testemunhos, comunicações familiares, comprovantes financeiros e registros de remição. Em São Francisco do Sul, a competência deve ser conferida no site do TJSC, sem presumir vara ou sistema eletrônico.