- Quanto tempo prescreve o crime de estelionato em Ituporanga?
- Considerando a pena máxima de cinco anos prevista no art. 171 do Código Penal, o prazo anterior ao trânsito em julgado é de doze anos, conforme o art. 109, III. Em Ituporanga, o cálculo exige identificar a consumação e verificar os marcos interruptivos do art. 117, especialmente o recebimento da denúncia e a sentença condenatória recorrível.
- Quando começa a contar a prescrição do estelionato em Ituporanga?
- O art. 111, I, do Código Penal estabelece, em regra, o dia da consumação como início. Se houver tentativa, aplica-se a referência do inciso II, correspondente ao dia em que cessou a atividade criminosa. A data deve ser extraída dos fatos e documentos do caso, não apenas do registro da notícia-crime.
- A ação penal em curso interrompe a prescrição do estelionato?
- A existência genérica de ação penal não basta para concluir pela interrupção. O art. 117 do Código Penal lista atos específicos, entre eles o recebimento da denúncia ou da queixa e a publicação de sentença ou acórdão condenatórios recorríveis. O advogado deve localizar esses atos e suas datas na documentação processual.
- A vítima ainda pode processar civilmente depois da prescrição criminal?
- A prescrição criminal não resolve automaticamente a pretensão de reparação civil. A possibilidade de cobrança ou indenização deve ser examinada separadamente, com prova do dano, do responsável e dos fatos relevantes. O reconhecimento da prescrição penal não deve ser apresentado como quitação nem como impedimento absoluto da discussão patrimonial.
- Como funciona um processo de estelionato e quais atos alteram o prazo?
- A análise começa pela consumação, passa pela investigação e chega aos atos da ação penal. Para o prazo, o art. 117 prevê interrupção pelo recebimento da denúncia ou queixa, pronúncia, decisão confirmatória, publicação de condenação recorrível, início ou continuação do cumprimento da pena e reincidência. A pertinência depende do estágio concreto do processo.