O advogado deve explicar que a solução depende da leitura do contrato, da prova do aceite e da reconstrução dos valores. Não há segurança em afirmar que todo reajuste anual é válido ou que toda cobrança acima do valor anterior é indevida.
O art. 19 da Lei do Inquilinato prevê que, não havendo acordo, locador ou locatário podem pedir revisão judicial após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, para ajustamento ao preço de mercado. Esse dispositivo não autoriza concluir, sem conferir a cronologia, que qualquer aumento possa ser exigido imediatamente.
Como próximos passos, entregue ao cliente uma síntese escrita da cláusula examinada, dos documentos faltantes, da diferença provisoriamente identificada e das alternativas: negociar, contestar documentalmente ou avaliar a demanda judicial. Informe também os riscos de continuar pagando valor controvertido sem ressalva, de aceitar novo valor sem delimitação ou de iniciar ação sem memória de cálculo.
Em Criciúma, a orientação responsável é manter a distinção entre frequência do reajuste, renegociação e revisão judicial. O cliente precisa saber o que já pode ser afirmado e o que depende de prova adicional.