- Quando posso reajustar o valor do aluguel em Bombinhas?
- A cobrança deve seguir a cláusula contratual aplicável e a data nela prevista. Se as partes quiserem alterar o valor ou a cláusula, podem fazê-lo de comum acordo, conforme o art. 18 da Lei do Inquilinato. Sem acordo, a revisão judicial depende da hipótese temporal prevista no art. 19 da mesma lei.
- O locador pode cobrar reajuste acima do índice IGP-M e abater a diferença no próximo pagamento?
- O IGP-M não autoriza, por si só, cobrança superior ao critério pactuado. O advogado deve comparar contrato, cálculo e boletos. O abatimento não deve ser feito de maneira informal: é necessário demonstrar as parcelas, preservar a contestação e definir no pedido judicial se a pretensão é compensação, restituição ou abatimento.
- Como calcular o reajuste anual do aluguel e contestar uma cobrança repetida em Bombinhas?
- Identifique o valor-base, a cláusula, a data de incidência e o índice contratualmente indicado. Depois, compare o resultado com cada cobrança e organize uma planilha por vencimento. Em Bombinhas, a contestação deve apontar a diferença documentalmente, sem tratar o IGP-M como regra automática nem presumir que pagamentos significaram concordância.
- Quais documentos preciso reunir para questionar o reajuste do aluguel na petição inicial?
- Reúna contrato, aditivos, boletos, comprovantes de pagamento, comunicações sobre o novo valor, memória de cálculo e histórico cronológico das cobranças. Também preserve a contestação extrajudicial e eventual resposta. A inicial deve explicar a função de cada documento e demonstrar, parcela a parcela, o valor contratado e o valor exigido.
- Quantas vezes o aluguel pode ser reajustado durante o contrato?
- Não há resposta baseada apenas na vontade do locador. A frequência deve ser examinada conforme a cláusula contratual e eventual acordo posterior. O art. 18 permite modificar o valor ou a cláusula por consenso. Sem acordo, o art. 19 trata da revisão judicial após três anos de vigência do contrato ou do acordo anterior.