- Como funciona a regressão de regime por falta grave na execução penal em Nova Santa Rita?
- O art. 118 da Lei de Execução Penal prevê transferência para regime mais rigoroso quando o condenado pratica falta grave. A defesa deve conferir o enquadramento no art. 50, a prova, a decisão disciplinar, a oitiva prévia quando aplicável e o reflexo no cálculo. Em Nova Santa Rita, a análise documental deve preceder qualquer pedido de progressão.
- Evasão do presídio causa regressão de regime?
- A evasão é falta grave prevista no art. 50 da Lei de Execução Penal e pode fundamentar a regressão prevista no art. 118. O efeito não deve ser presumido sem examinar o procedimento, a prova e a oitiva do condenado. A defesa deve confrontar o registro da evasão com o cálculo e com a decisão que alterou o regime.
- Novo crime durante o regime semiaberto pode impedir a progressão para o aberto?
- Pode gerar risco relevante, pois o art. 118 da Lei de Execução Penal prevê regressão quando o condenado pratica fato definido como crime doloso, e o art. 52 trata esse fato como falta grave nas condições previstas no dispositivo. A defesa deve investigar a prova, o procedimento disciplinar e o impacto concreto antes de requerer a progressão.
- A remição por trabalho ou estudo altera a data da progressão?
- Pode alterar a data projetada, porque o art. 126 da Lei de Execução Penal permite remição ao condenado em regime fechado ou semiaberto. O cálculo indicado no texto legal considera estudo e trabalho em proporções próprias. O advogado deve exigir comprovantes, conferir os períodos reconhecidos e verificar se a remição foi incorporada ao cálculo atualizado.
- Como conferir a progressão de regime no TJRS sem ignorar a situação da unidade prisional?
- A defesa deve consultar a tramitação oficial no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e, paralelamente, conferir se a unidade registrou o regime, o cálculo, a remição e as condições fixadas. Em Nova Santa Rita, essa dupla verificação ajuda a detectar divergência entre a decisão judicial e a execução material.