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Garibaldi — RS · guia para advogados · publicado em 10 de novembro de 2026

Ultrapassagem perigosa: multa e pontos em Garibaldi

Em Garibaldi, a resposta depende do enquadramento descrito no auto. Forçar passagem entre veículos em sentidos opostos, nos termos do art. 191 do CTB, é infração gravíssima, com multa dez vezes, suspensão do direito de dirigir e sete pontos. Ultrapassar pela contramão nas hipóteses do art. 203 também é infração gravíssima, com multa cinco vezes e sete pontos.

Que dados do auto de infração em Garibaldi definem a multa e os pontos da ultrapassagem?

O primeiro trabalho no atendimento em Garibaldi é identificar a conduta efetivamente imputada, sem aceitar a expressão genérica “ultrapassagem perigosa” como enquadramento suficiente. O art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro exige que o auto contenha a tipificação, o local, a data, a hora, a identificação do veículo, o prontuário do condutor quando possível e a identificação do órgão, autoridade, agente ou equipamento responsável pela comprovação.

Se a narrativa descreve que o condutor forçou passagem entre veículos que transitavam em sentidos opostos e estavam na iminência de passar um pelo outro durante a ultrapassagem, o enquadramento a examinar é o art. 191 do CTB. A infração é gravíssima, a multa é de dez vezes e há suspensão do direito de dirigir. Pelo art. 259 do CTB, a infração gravíssima gera sete pontos.

Já o art. 203 do CTB trata de ultrapassagem pela contramão em situações específicas, como curva, aclive ou declive sem visibilidade suficiente, faixa de pedestre, ponte, viaduto ou túnel, fila junto a sinal ou impedimento à livre circulação, e linha amarela contínua simples ou dupla. Também é infração gravíssima, com multa de cinco vezes. A pontuação, pelo art. 259, é de sete pontos.

Portanto, o advogado deve separar três consequências: a natureza gravíssima, a multiplicação da multa prevista no dispositivo e a existência, ou não, de suspensão diretamente vinculada ao enquadramento. Não se deve transferir automaticamente a suspensão expressa no art. 191 para toda autuação fundada no art. 203.

Como montar em Garibaldi o checklist da defesa contra ultrapassagem perigosa?

A peça deve reconstruir a cena a partir do auto e dos elementos disponíveis, não apenas negar a manobra. Em Garibaldi, organize o atendimento para que cada documento responda a uma parte da imputação: qual foi o local, qual era o sentido dos veículos, que sinalização existia, onde estava o agente e qual movimento foi observado.

Documentos e provas para solicitar

  • cópia integral do auto de infração e das notificações recebidas;
  • registro do prontuário do condutor e identificação do veículo;
  • fotografias ou gravações do trecho, preservando data, origem e contexto;
  • relato escrito do condutor sobre velocidade aproximada, posição dos veículos, visibilidade e sinalização;
  • declarações de passageiros ou testemunhas que tenham presenciado a manobra;
  • documentos que permitam confrontar a descrição do local com a dinâmica narrada;
  • comprovantes de eventual indicação do condutor e de manifestações administrativas já apresentadas.

O checklist também deve registrar a consequência pretendida. Se o auto menciona art. 191, a defesa precisa enfrentar a alegação de “forçar passagem” e a proximidade entre veículos em sentidos opostos. Se menciona art. 203, deve testar qual inciso foi aplicado e se os fatos descritos correspondem à hipótese específica.

Não basta anexar fotografias atuais sem explicar a relação com o momento da autuação. A prova deve ser apresentada com uma tese: ausência de linha contínua no ponto indicado, inexistência de visibilidade insuficiente, incompatibilidade entre o local narrado e a manobra ou falta de descrição mínima da situação de risco.

A descrição da manobra sustenta o enquadramento escolhido pelo agente?

A consistência do auto depende da correspondência entre a narrativa e o tipo infracional. O art. 281 do CTB atribui à autoridade de trânsito o julgamento da consistência do auto e determina seu arquivamento quando ele for inconsistente ou irregular. A defesa deve, assim, comparar palavra por palavra a descrição com o enquadramento indicado.

No art. 191, procure a descrição dos elementos próprios da conduta: veículos em sentidos opostos, iminência de passagem entre eles e ação de forçar a passagem durante a ultrapassagem. Uma narrativa que apenas diga “ultrapassagem perigosa”, sem esclarecer a dinâmica, pode não demonstrar todos os componentes do tipo. O ponto não é substituir a avaliação do agente, mas exigir que o registro permita compreender o fato imputado.

No art. 203, o inciso aplicado é decisivo. A ultrapassagem pela contramão em linha amarela contínua não é descrita da mesma forma que aquela realizada em curva sem visibilidade suficiente ou junto a fila parada. A defesa deve verificar se o auto individualiza a hipótese e se os elementos objetivos estão presentes no local e no momento indicados.

Também confira a identificação do órgão ou agente, a placa, a data, a hora e o local. O art. 280 do CTB prevê esses dados como componentes do auto. A ausência, contradição ou insuficiência relevante deve ser articulada com o art. 281, sem alegações abstratas de nulidade.

O valor da multa é determinado pelo CTB ou pode variar conforme a infração?

O CTB determina a multiplicação, mas a análise não autoriza inventar um valor em reais sem a base correspondente. No art. 191, a penalidade é multa dez vezes. No art. 203, a penalidade é multa cinco vezes. A diferença decorre do enquadramento, e não de uma escolha livre do agente ou da autoridade.

Assim, “ultrapassagem em faixa contínua” deve ser examinada sob o art. 203, inciso V, quando a descrição indicar ultrapassagem pela contramão onde exista linha longitudinal amarela contínua simples ou dupla. A expressão “ultrapassagem perigosa”, isoladamente, não permite concluir que o art. 191 ou o art. 203 foi corretamente aplicado.

Em Garibaldi, a peça deve apontar o dispositivo efetivamente lançado no auto, a base da multiplicação e a relação entre a narrativa e a penalidade. Se houver divergência entre a tipificação e a sanção, formule pedido específico de reconhecimento da inconsistência, em vez de tratar toda infração de ultrapassagem como se tivesse a mesma multa.

Quais pedidos administrativos não podem faltar para discutir multa, pontos e suspensão?

O pedido principal deve ser o arquivamento do auto e o julgamento de seu registro como insubsistente, quando demonstrada inconsistência ou irregularidade, conforme o art. 281 do CTB. A argumentação precisa indicar qual dado falta, qual contradição existe ou por que a descrição não sustenta o enquadramento.

Pedidos que devem ser conferidos na peça

  1. reconhecimento da inconsistência ou irregularidade do auto;
  2. arquivamento do auto, conforme o art. 281 do CTB;
  3. afastamento da multa correspondente ao enquadramento impugnado;
  4. não atribuição ou retirada da pontuação, se a infração não subsistir;
  5. afastamento dos efeitos de suspensão diretamente relacionados à autuação, quando cabível;
  6. apreciação expressa dos documentos, imagens e demais provas juntadas;
  7. verificação da expedição da notificação da autuação dentro do prazo máximo de trinta dias previsto no art. 281 do CTB.

Se o art. 191 foi aplicado, a defesa deve enfrentar também a suspensão expressamente prevista nesse dispositivo. Se a discussão envolver pontuação acumulada, o art. 261 do CTB exige examinar a contagem no período de doze meses: a suspensão por pontos varia conforme existam duas ou mais infrações gravíssimas, uma infração gravíssima ou nenhuma infração gravíssima.

Ao protocolar a manifestação relacionada a Garibaldi, confira a autoridade competente e a tramitação indicada pelos canais oficiais. Para eventual medida judicial, verifique a competência territorial no site do TJRS, sem presumir vara, comarca ou sistema eletrônico.

A reincidência realmente dobra a multa neste caso?

A resposta depende do artigo aplicado e da reincidência definida no próprio dispositivo. O art. 191 do CTB prevê que a multa de dez vezes é aplicada em dobro em caso de reincidência no período de até doze meses da infração anterior. A defesa deve exigir a demonstração de que a infração anterior é juridicamente pertinente e de que o intervalo temporal foi respeitado.

O art. 203 também prevê aplicação em dobro da multa em caso de reincidência, conforme o texto fornecido. Isso não autoriza presumir a dobra apenas porque o condutor possui outras ocorrências no prontuário. É necessário relacionar a reincidência ao enquadramento utilizado, à infração anterior e ao período indicado pela norma.

Na peça, peça a identificação da autuação anterior considerada para a dobra e confronte suas datas e natureza com os dados do novo auto. Se a autoridade aplicar a penalidade agravada sem demonstrar esse vínculo, há fundamento para impugnar a forma de cálculo, ainda que a discussão sobre a existência da manobra seja separada.

Como organizar a prova antes de decidir entre defesa administrativa e medida judicial?

Antes de escolher a via, monte uma matriz simples: fato narrado, requisito do artigo, prova disponível e consequência pedida. Em Garibaldi, essa organização evita que a ação judicial repita uma defesa administrativa sem atacar a inconsistência concreta do auto.

Na esfera administrativa, priorize a correção do enquadramento, a suficiência da descrição, os dados obrigatórios, a notificação e a prova visual ou testemunhal. A análise do art. 281 do CTB deve ser central quando houver irregularidade verificável. Se a questão for apenas discordância subjetiva sobre a segurança da manobra, a prova precisa explicar por que a narrativa não demonstra o tipo imputado.

A medida judicial deve ser considerada quando a documentação revelar controvérsia que não foi enfrentada ou quando a manutenção da penalidade produzir efeito concreto sobre multa, pontos ou suspensão. A competência deve ser conferida antes da distribuição, inclusive no site do TJRS. Não presuma que a referência a Garibaldi determine, por si só, a unidade jurisdicional competente.

O resultado do atendimento deve ser uma peça individualizada: art. 191 ou art. 203, requisitos correspondentes, cálculo aplicável, pontuação de sete pontos para infração gravíssima pelo art. 259, eventual suspensão e pedidos compatíveis. Essa separação é especialmente importante no Rio Grande do Sul, onde a defesa precisa dialogar com a autoridade responsável pelo auto e, se necessário, com a via judicial adequada.

Base legal citada

  • Código de Trânsito Brasileiro, art. 191. Art. 191. Forçar passagem entre veículos que, transitando em sentidos opostos, estejam na iminência de passar um pelo outro ao realizar operação de ultrapassagem: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir. (Redação dada pela Lei nº… Ler o artigo com a jurisprudência → · texto no Planalto ↗
  • Código de Trânsito Brasileiro, art. 203. Art. 203. Ultrapassar pela contramão outro veículo: I - nas curvas, aclives e declives, sem visibilidade suficiente; II - nas faixas de pedestre; III - nas pontes, viadutos ou túneis; IV - parado em fila junto a sinais luminosos, porteiras, cancelas, cruzamentos ou qualquer… Ler o artigo com a jurisprudência → · texto no Planalto ↗
  • Código de Trânsito Brasileiro, art. 259. Art. 259. A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos: I - gravíssima - sete pontos; II - grave - cinco pontos; III - média - quatro pontos; IV - leve - três pontos. § 1º (VETADO) § 2º (VETADO) § 3o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012)… Ler o artigo com a jurisprudência → · texto no Planalto ↗
  • Código de Trânsito Brasileiro, art. 261. Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) I - sempre que, conforme a pontuação prevista no art. 259 deste Código, o infrator atingir, no período de 12 (doze) meses, a seguinte… Ler o artigo com a jurisprudência → · texto no Planalto ↗
  • Código de Trânsito Brasileiro, art. 280. Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: I - tipificação da infração; II - local, data e hora do cometimento da infração; III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros… Ler o artigo com a jurisprudência → · texto no Planalto ↗
  • Código de Trânsito Brasileiro, art. 281. Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. § 1º O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente… Ler o artigo com a jurisprudência → · texto no Planalto ↗

Garibaldi em dados

  • População estimada: 35.563 habitantes (IBGE, estimativa 2026).
  • Região geográfica imediata: Bento Gonçalves; região intermediária: Caxias do Sul (IBGE).
  • Justiça estadual: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS). Confira no site do tribunal a comarca que atende Garibaldi.
  • Justiça do Trabalho: TRT da 4ª Região. Justiça Federal: TRF da 4ª Região.

Em resumo

  • O enquadramento no art. 191 ou no art. 203 define a multa e a análise da suspensão.
  • As duas infrações são gravíssimas e geram sete pontos pelo art. 259 do CTB.
  • A defesa deve confrontar narrativa, local, sinalização, reincidência, notificação e pedidos.

Perguntas frequentes

Qual é a multa por ultrapassagem perigosa em Garibaldi?
Não há um único valor jurídico para toda ultrapassagem perigosa. O art. 191 do CTB prevê multa dez vezes e suspensão do direito de dirigir; o art. 203 prevê multa cinco vezes para ultrapassagem pela contramão nas hipóteses descritas. Em Garibaldi, o advogado deve conferir o artigo e a tipificação lançados no auto.
Ultrapassagem em faixa contínua gera quantos pontos na carteira?
Quando enquadrada no art. 203, inciso V, do CTB, a conduta é gravíssima. O art. 259 do CTB atribui sete pontos a cada infração gravíssima. A defesa em Garibaldi deve verificar se o auto descreve efetivamente ultrapassagem pela contramão sobre linha amarela contínua simples ou dupla.
A reincidência por ultrapassagem proibida dobra o valor da multa?
O art. 191 prevê multa em dobro na reincidência no período de até doze meses da infração anterior. O art. 203 também prevê dobra em caso de reincidência. A autoridade deve vincular a infração anterior ao enquadramento e demonstrar o período aplicável; não basta apontar genericamente registros no prontuário.
Como contestar multa de ultrapassagem pela direita em Garibaldi?
A base fornecida não apresenta artigo específico sobre ultrapassagem pela direita. A contestação deve começar pelo auto: tipificação, descrição da manobra, local, horário, agente e prova utilizada, conforme o art. 280 do CTB. Em Garibaldi, não trate a expressão usada no relato do condutor como substituta do enquadramento formal.
O que pedir na defesa administrativa contra autuação por ultrapassagem perigosa?
Peça o reconhecimento da inconsistência ou irregularidade e o arquivamento do auto, conforme o art. 281 do CTB, além do afastamento da multa, dos pontos e dos efeitos de suspensão quando decorrentes da autuação impugnada. Requeira análise expressa das provas e verifique a expedição da notificação no prazo máximo de trinta dias.

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