- A venda de lote não registrado pode ser questionada em Garibaldi?
- Sim. A Lei 6.766/1979 veda a venda ou promessa de venda de lote integrante de parcelamento não registrado. Em Garibaldi, o advogado deve obter a matrícula e a certidão do registro do loteamento, confrontá-las com o contrato e avaliar resolução, restituição, obrigação de fazer e perdas e danos conforme a prova.
- A aprovação municipal basta para considerar o lote regular?
- Não. A aprovação municipal é elemento relevante, mas não substitui o registro do parcelamento nem comprova, sozinha, a individualização dominial do lote. A análise deve abranger projeto aprovado, registro, matrícula, infraestrutura e obrigações contratuais. O pedido deve distinguir irregularidade administrativa, registral e inadimplemento privado.
- O comprador pode exigir a infraestrutura prometida?
- Pode, quando a obrigação estiver prevista no contrato, no projeto, no memorial ou em documentação vinculante e houver inadimplemento demonstrado. A petição deve individualizar as obras faltantes, a responsabilidade do loteador e a utilidade do cumprimento. Conforme a gravidade, também pode ser avaliada a resolução contratual.
- Qual juízo deve receber a ação de comprador de lote em Garibaldi?
- Não é seguro presumir a comarca ou a vara pelo nome do Município. Deve-se conferir a competência territorial no site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, considerando imóvel, domicílio e obrigação. O rito comum ou o Juizado depende da complexidade, dos pedidos, da prova e dos requisitos legais.
- Cabe tutela de urgência contra novas vendas do empreendimento?
- Pode caber, desde que a parte demonstre probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A medida deve ser específica e proporcional, com prova documental da irregularidade e do risco atual. O pedido pode envolver abstenção de alienações ou preservação de documentos, conforme a situação.