O primeiro atendimento deve separar três situações que frequentemente chegam misturadas: a pessoa que já completou 18 anos, o adolescente ainda menor de idade e aquele que já foi emancipado por uma hipótese do art. 5º do Código Civil. A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Antes disso, o art. 4º do Código Civil considera relativamente incapazes os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
Em Alto Alegre, confirme a data completa de nascimento e pergunte qual ato concreto motivou a consulta: contratação, administração patrimonial, atividade econômica, comparecimento em procedimento ou necessidade de assinatura. A finalidade não substitui a hipótese legal. Também é indispensável verificar se há pai, mãe ou tutor envolvido, se existe concordância documentável e se o adolescente consegue exprimir sua vontade.
O art. 5º do Código Civil prevê a cessação da incapacidade antes da maioridade por concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos. O mesmo artigo menciona casamento, exercício de emprego público efetivo, colação de grau em curso de ensino superior e estabelecimento civil ou comercial, ou relação de emprego com economia própria, nas condições descritas no texto legal.