- Como provar que uma empresa vendeu meus dados em Rorainópolis?
- Preserve mensagens, registros de chamadas, telas e documentos que demonstrem quais dados foram fornecidos à empresa e quais foram usados por terceiros. Requeira confirmação, origem, finalidade e uso compartilhado com fundamento nos arts. 9º, 18 e 19 da LGPD. A comparação entre respostas e abordagens pode indicar compartilhamento, mas a venda não deve ser afirmada sem cadeia probatória.
- Empresa vendeu dados pessoais: o que pedir com base na LGPD?
- Peça confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, origem, finalidade, duração, identificação do controlador, uso compartilhado, destinatários e hipótese do art. 7º da LGPD. Se houver dado excessivo ou tratamento desconforme, avalie pedido de anonimização, bloqueio ou eliminação conforme o art. 18. O art. 19 permite declaração clara e completa em até 15 dias.
- Consentimento para venda de dados pessoais precisa informar os terceiros?
- A autorização deve demonstrar manifestação de vontade e referir-se a finalidade determinada, conforme o art. 8º da LGPD. O art. 9º exige informação sobre uso compartilhado e sua finalidade. Por isso, confronte a cláusula e o fluxo de cadastro com os destinatários efetivamente envolvidos. Autorização genérica não supre a necessidade de finalidade determinada nem prova o compartilhamento específico.
- Como contestar a alegação de consentimento pela empresa na LGPD em Rorainópolis?
- Solicite a cláusula apresentada, o registro da manifestação, a finalidade, a data e as informações sobre compartilhamento. O controlador tem o ônus de provar que o consentimento foi obtido conforme o art. 8º da LGPD, sem vício e sem autorização genérica. Em Rorainópolis, preserve também a resposta empresarial e a data de eventual revogação.
- Venda de dados pessoais é crime ou gera reparação civil?
- A qualificação não deve ser presumida a partir da expressão “venda”. Na base legal fornecida, o art. 42 da LGPD trata da obrigação de reparar dano patrimonial, moral, individual ou coletivo causado por controlador ou operador em violação à legislação de proteção de dados. O advogado deve demonstrar tratamento, participação do agente, violação e dano, sem atribuir consequência penal sem fundamento examinado.