- Audiência de custódia é direito subjetivo do preso em São Miguel do Guaporé?
- Sim. O art. 310 do Código de Processo Penal determina a realização pelo juiz, por videoconferência em tempo real, em até 24 horas após a prisão, com acusado, defesa e Ministério Público. Em São Miguel do Guaporé, o advogado deve conferir os horários, a ata e a efetiva participação de todos.
- O que pedir na audiência de custódia quando o juiz mantém a prisão preventiva?
- A defesa deve pedir o relaxamento se houver ilegalidade; subsidiariamente, liberdade provisória quando ausentes os requisitos da preventiva; e, sucessivamente, cautelares individualizadas. O pedido deve enfrentar o perigo concreto indicado e explicar por que comparecimento periódico, restrição de local ou proibição de contato são suficientes.
- Posso apelar da decisão da audiência de custódia ou fazer novo pedido de liberdade?
- A decisão da audiência não deve ser tratada como sentença final. É possível impugnar a prisão pela via adequada ao conteúdo do ato e formular novo pedido de liberdade com fundamento relevante ou elemento novo. O art. 316 do Código de Processo Penal também permite pedir revogação quando faltar motivo para a preventiva subsistir.
- Audiência de custódia por videoconferência exige conferência específica do advogado?
- Sim. O advogado deve conferir se a transmissão ocorreu em tempo real, se houve conversa reservada com o preso, presença da defesa e do Ministério Público, registro dos pedidos e fundamentação da decisão. Também deve comparar o horário da prisão com o prazo máximo de até 24 horas indicado no art. 310 do Código de Processo Penal.
- Onde é feita a audiência de custódia para quem foi preso em São Miguel do Guaporé?
- Não se deve presumir a unidade responsável. Para um caso de São Miguel do Guaporé, confira no Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia a competência territorial e a orientação operacional vigente. A defesa deve obter essa confirmação no procedimento concreto e registrar como a audiência será realizada, inclusive se por videoconferência.