- Audiência de custódia é direito subjetivo do preso em Pimenta Bueno?
- O art. 310 do Código de Processo Penal determina que o juiz promova a audiência de custódia em até 24 horas após a prisão, por videoconferência em tempo real, com acusado, defesa e Ministério Público. Em Pimenta Bueno, o advogado deve controlar o prazo, a comunicação do flagrante e a efetiva participação do preso no ato.
- O que pedir na audiência de custódia para evitar a prisão preventiva?
- O pedido deve seguir uma ordem: relaxamento da prisão ilegal; subsidiariamente, liberdade provisória por ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal; e, se necessário, cautelares específicas do art. 319. Em Pimenta Bueno, cada cautelar deve ser relacionada ao risco alegado e acompanhada de elementos sobre seu cumprimento.
- Quais argumentos podem ser usados contra a liberdade provisória na audiência de custódia?
- A acusação pode alegar perigo para a ordem pública, instrução criminal ou aplicação da lei penal, além de insuficiência das cautelares. A defesa deve exigir fatos concretos, conforme o art. 312 do Código de Processo Penal, e responder com medida adequada: proibição de contato, restrição de local ou comparecimento periódico, nos termos do art. 319.
- Onde é feita a audiência de custódia em Pimenta Bueno?
- A modalidade e a unidade competente devem ser confirmadas no Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, sem presumir vara, comarca ou sistema eletrônico. O art. 310 do Código de Processo Penal prevê videoconferência em tempo real. O advogado deve conferir essa informação no TJRO e preservar a entrevista reservada com o preso.
- A audiência de custódia pode resultar em cautelares diversas da prisão?
- Sim. O art. 310 do Código de Processo Penal permite que a análise resulte em liberdade provisória, e o art. 321 determina sua concessão quando ausentes os requisitos da preventiva, com cautelares se necessário. O art. 319 prevê comparecimento periódico, restrição de locais e proibição de contato, entre outras medidas.