- Pensão de falecido entra na herança em Macau?
- Pode haver pagamento de valor não recebido em vida, mas a ordem do art. 112 da LBPS prioriza dependentes habilitados à pensão por morte e somente na falta deles alcança sucessores na forma da lei civil. Em Macau, o advogado deve apurar primeiro se existe dependente habilitado e qual saldo ficou pendente.
- Como receber valores de pensão do INSS que não foram pagos antes da morte?
- O advogado deve reunir identificação do benefício, certidão de óbito, extratos, prova da legitimidade e protocolo administrativo. O pedido deve tratar de valores não recebidos em vida, com fundamento no art. 112 da LBPS, sem requerer a transferência automática da pensão para o herdeiro.
- Herdeiro pode pedir transferência da pensão do beneficiário falecido?
- Não como regra automática. A morte do pensionista encerra sua cota individual, conforme o art. 77, § 2º, I, da LBPS. O herdeiro pode discutir saldo não recebido, observando a ordem do art. 112, mas a continuidade de pensão por morte depende da análise dos dependentes e das hipóteses legais aplicáveis.
- Quando é preciso inventário para receber saldo de pensão em Macau?
- O art. 112 da LBPS prevê pagamento independentemente de inventário ou arrolamento nas situações descritas. Ainda assim, a controvérsia sobre sucessores, incapacidade, oposição familiar ou outros bens pode exigir providência sucessória. Em Macau, peça resposta fundamentada do órgão pagador antes de concluir que o inventário é indispensável.
- Advogado pode cobrar parcelas de pensão após a morte do beneficiário?
- Pode cobrar valores que já eram devidos e não foram recebidos, desde que demonstre o crédito e a legitimidade do requerente. A ação deve separar parcelas vencidas de benefício futuro e considerar os arts. 112 e 77 da LBPS. A negativa administrativa documentada ajuda a definir o momento do ajuizamento.