O primeiro passo é identificar quem tem competência para receber a solicitação. Um particular não transforma, por simples requerimento, uma consulta em parecer da Procuradoria Geral do Estado. Em Canguaretama, o advogado deve verificar se a questão envolve órgão estadual, Município, autarquia ou outra entidade administrativa. A autoridade responsável pelo processo é quem deve encaminhar a consulta jurídica interna, quando entender necessária.
O protocolo precisa apresentar uma questão legal delimitada, não apenas pedido genérico de orientação. Descreva os fatos em ordem cronológica, formule perguntas objetivas e indique qual providência administrativa está sendo solicitada. Se houver ato já praticado, identifique seu conteúdo, seus efeitos e a razão pela qual a manifestação jurídica é relevante para o próximo encaminhamento.
O art. 2º da Lei 9.784 estabelece princípios como legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Embora esse dispositivo pertença ao Processo Administrativo Federal, ele oferece uma referência de organização para demonstrar por que a Administração deve examinar a questão com fundamentação e coerência, sem presumir aplicação automática ao processo estadual ou municipal.
O pedido deve deixar claro que parecer e decisão são atos diferentes. A orientação do procurador pode subsidiar a autoridade, mas a resposta final deve ser praticada por quem possui competência decisória. Essa distinção evita que o requerimento seja redigido como se a Procuradoria pudesse, sozinha, conceder o direito material discutido.
- relato cronológico dos fatos relevantes;
- identificação do processo administrativo e do ato questionado, quando existentes;
- documentos que comprovem a posição jurídica do cliente;
- perguntas jurídicas específicas, sem conclusões contraditórias;
- indicação objetiva do pedido final e dos efeitos da demora;
- prova da representação e dos protocolos anteriores.