O atendimento deve começar pela identificação precisa do órgão autuador, e não apenas pelo local da abordagem ou pela cidade em que o cliente reside. Em Saquarema, a multa pode decorrer de fiscalização municipal, estadual ou de outro órgão competente. A autoridade responsável define o canal de protocolo, a unidade administrativa encarregada da análise, a forma de apresentação da defesa e a junta competente para o recurso.
Examine a notificação de autuação e, se já houver penalidade aplicada, a notificação de imposição da penalidade. Registre a data de expedição, a data de recebimento ou disponibilização, o prazo indicado, a identificação do veículo, o enquadramento, o local, a data, o horário e a autoridade que lavrou o auto. A peça deve ser protocolada dentro do prazo expressamente informado no documento, preservando-se o comprovante.
O Código de Trânsito Brasileiro exige coerência entre o auto de infração, a notificação e os dados do veículo. A estratégia deve verificar a regularidade formal, a existência do fato, a autoria administrativa atribuída e a possibilidade concreta de exercício da defesa. Não basta alegar que o cliente não concorda com a multa: é necessário relacionar cada argumento a uma inconsistência, prova ou circunstância juridicamente relevante.
Também é necessário confirmar se a defesa será apresentada pelo proprietário, pelo condutor identificado ou por representante com poderes suficientes. Se a autuação envolver indicação de condutor, a análise deve ser feita separadamente da discussão sobre a existência da infração, porque são providências administrativas distintas e podem exigir documentos próprios.