- Como contestar multa de bafômetro em Casimiro de Abreu?
- Comece identificando o enquadramento do auto: art. 165 ou art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro. Depois, confronte tipificação, local, data, hora, veículo, agente, equipamento, resultado ou recusa e notificações. Em Casimiro de Abreu, a defesa deve apontar a omissão concreta e formular pedido de arquivamento quando o auto for inconsistente ou irregular.
- O que fazer quando o motorista não recebe cópia do auto do bafômetro?
- Requeira a cópia integral do auto e dos registros que sustentaram a autuação, verificando assinatura, anotação de impossibilidade e ciência posterior. A falta de entrega imediata não deve ser tratada como nulidade automática. O argumento deve demonstrar que a ausência impediu conferir o enquadramento, o resultado, a recusa ou as circunstâncias registradas.
- A falta de testemunha no teste do bafômetro anula a autuação?
- Não necessariamente. O art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro admite declaração da autoridade ou do agente. A defesa deve examinar se essa declaração individualiza o fato e coincide com o auto. A ausência de testemunha ganha relevância quando se soma a contradições, falta de identificação do procedimento ou descrição insuficiente das circunstâncias.
- Quais documentos pedir para contestar teste do bafômetro positivo?
- Peça o auto integral, o registro do resultado, a identificação do equipamento ou procedimento, eventuais formulários da abordagem, imagens ou vídeos mencionados e as notificações. Em Casimiro de Abreu, compare esses documentos com o veículo, o condutor, o local, a data e a hora. Não sustente falha de medição sem antes obter o registro correspondente.
- Como diferenciar recusa ao bafômetro de resultado positivo na defesa?
- A recusa é tratada no art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro; o resultado positivo pode integrar a imputação do art. 165, conforme o meio de comprovação indicado. A peça deve verificar qual fato consta do auto e impedir que o órgão substitua um enquadramento por outro sem registro correspondente. Em Casimiro de Abreu, essa distinção deve orientar os pedidos.