- Quais documentos são necessários para abrir uma empresa em Araruama?
- A pasta deve reunir identificação do titular ou dos sócios, informações do endereço, descrição da atividade, instrumento constitutivo adequado, dados de administração e participação, procuração quando houver representante e todos os protocolos e exigências. Em Araruama, a lista deve ser conferida conforme o tipo empresarial e a etapa efetivamente pendente.
- Que documentos mudam para abrir empresa MEI, empresário individual ou sociedade limitada?
- No MEI, a conferência deve abranger os requisitos do art. 18-A da Lei Complementar 123 e os dados do empresário individual. No empresário individual, concentram-se titular, atividade e endereço. Na sociedade limitada, são essenciais a qualificação dos sócios, participação, administração e contrato social, além dos documentos comuns.
- Como reclamar quando o registro ou o CNPJ da empresa fica parado ou é recusado?
- Obtenha o protocolo, a exigência literal, a data de ciência, os documentos transmitidos e a resposta recebida. Depois, dirija reclamação ao órgão responsável, pedindo análise, correção ou fundamentação específica. O art. 4º da Lei Complementar 123 sustenta a busca de processo integrado e linear; o art. 9º deve ser confrontado com negativa fundada em irregularidade tributária.
- Qual órgão deve ser procurado para resolver uma exigência na abertura de empresa?
- A manifestação deve ser dirigida ao órgão que emitiu a exigência ou mantém a etapa bloqueada. O advogado deve conferir a competência no canal oficial correspondente e anexar a documentação do protocolo. Se houver ato ou omissão persistente, pode examinar a via judicial, verificando antes a competência no site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
- Quais documentos são importantes para abrir empresa no Simples Nacional?
- A opção tributária não substitui a conferência da estrutura empresarial. Organize identificação, endereço, atividade, ato constitutivo, dados dos responsáveis, declarações necessárias e comprovantes do protocolo. Se a escolha envolver MEI, examine especificamente o art. 18-A da Lei Complementar 123; para qualquer estrutura, preserve exigências e respostas para eventual contestação.