- O estagiário tem direito a receber férias proporcionais em Ubiratã?
- Não se trata automaticamente de férias trabalhistas. O art. 13 da Lei do Estágio assegura recesso proporcional quando o estágio dura menos de um ano; se havia bolsa ou outra contraprestação, o recesso deve ser remunerado. Em Ubiratã, confira o termo, os dias efetivamente concedidos e os pagamentos antes de formular a cobrança.
- O que o estagiário tem direito a receber na rescisão do estágio?
- A apuração deve abranger a bolsa prevista e não paga, o auxílio-transporte obrigatório no estágio não obrigatório e o recesso devido, inclusive proporcional quando cabível. Não há, pela Lei do Estágio, um acerto trabalhista automático. O encerramento antecipado deve ser separado da hipótese de estágio irregular.
- Estagiário tem direito a décimo terceiro, férias em dinheiro ou seguro-desemprego?
- A Lei do Estágio não estabelece décimo terceiro nem férias trabalhistas automáticos, e o seguro-desemprego não decorre simplesmente do término do estágio. O direito previsto é o recesso do art. 13, remunerado quando havia bolsa. Se houver desconformidade, avalie antes a discussão de vínculo pelo art. 15.
- Quais documentos pedir para cobrar bolsa e recesso de estagiário?
- Peça termo de compromisso, aditivos, comprovantes de matrícula e frequência, recibos da bolsa, registros de auxílio-transporte, controle de recesso, mensagens sobre o encerramento e prova das atividades. Também solicite documentos sobre a supervisão. Em Ubiratã, essa reunião permite distinguir cobrança contratual do estágio e discussão de vínculo.
- Quando o estágio irregular pode gerar discussão sobre vínculo de emprego?
- Quando a manutenção do estagiário ocorre em desconformidade com a Lei do Estágio. A análise deve confrontar matrícula e frequência, termo, compatibilidade das atividades, instalações e supervisão. O art. 15 atribui consequência de vínculo de emprego, mas a petição precisa demonstrar qual requisito foi violado e como a rotina comprovava essa irregularidade.