- Qual é o significado jurídico de inadimplência e inadimplemento?
- Inadimplemento é o não cumprimento da obrigação contratual; inadimplência descreve, na prática, a falta de pagamento ou o atraso que produz consequências jurídicas. O art. 394 do Código Civil relaciona a mora ao descumprimento do tempo, lugar e forma devidos. O advogado deve verificar se houve inadimplemento total, parcial ou simples atraso.
- Como calcular juros moratórios em contrato inadimplido em Pontal do Paraná?
- Em Pontal do Paraná, o cálculo deve partir do vencimento ou da constituição da mora, conforme o contrato e o art. 397 do Código Civil. Havendo taxa contratual válida, examine sua cláusula e período. Sem taxa estipulada, aplica-se a taxa legal do art. 406, cuja metodologia considera a Selic deduzida do índice de atualização indicado no art. 389.
- A multa por atraso pode ser cobrada junto com juros moratórios?
- Pode ser defendida quando a multa estiver prevista para o evento ocorrido e não houver duplicidade de cobrança. A petição deve separar multa, juros e atualização, demonstrando a base contratual, o período e o cálculo de cada parcela. O art. 395 do Código Civil trata dos efeitos da mora, mas não substitui a prova da cláusula penal.
- Qual ação usar para cobrar contrato inadimplido em Pontal do Paraná?
- A ação de cobrança é adequada quando o débito depende de demonstração documental e eventual produção probatória. A execução deve ser avaliada quando o instrumento e a obrigação apresentarem exigibilidade suficientemente comprovada para o rito executivo. Em Pontal do Paraná, confira a competência territorial e o órgão competente no site do TJPR antes do protocolo.
- O que comprova a mora do devedor em um contrato?
- Contrato com obrigação positiva, líquida e termo definido pode demonstrar a mora no vencimento, conforme o art. 397 do Código Civil. Sem termo, a prova deve incluir interpelação judicial ou extrajudicial. Também ajudam comprovantes da prestação do credor, vencimento, ausência de pagamento, comunicação recebida e memória do saldo.