- Depois da sentença, como cobrar diferenças por mudança de função sem aumento salarial em Londrina?
- Compare o dispositivo com os contracheques, registros de função e memória de cálculo. Se a condenação for ilíquida, utilize a liquidação prevista no art. 879 da CLT, sem ampliar o título. Em Londrina, acompanhe a tramitação no TRT da 9ª Região e impugne objetivamente períodos, rubricas ou critérios que contrariem a decisão.
- A empresa pode mudar a função sem novo contrato e sem alterar o salário?
- A análise depende das atribuições e dos efeitos concretos. O art. 456 da CLT admite prova contratual por diversos meios e considera abrangidos serviços compatíveis com a condição pessoal na falta de cláusula expressa. Porém, o art. 468 da CLT exige consentimento e ausência de prejuízo para alteração contratual. O título judicial definirá o que pode ser cobrado.
- Qual recurso cabe quando a sentença não reconhece a promoção sem aumento salarial?
- Contra decisão definitiva ou terminativa de Vara ou Juízo, o art. 895, inciso I, da CLT prevê recurso ordinário no prazo de 8 dias. Contra decisão definitiva ou terminativa de Tribunal Regional em competência originária, o inciso II prevê o mesmo prazo. A tese deve atacar os fundamentos da rejeição e delimitar a alteração funcional discutida.
- Mudança de função na carteira de trabalho exige conferência de qual informação?
- Confira se a anotação reproduz a função e a remuneração reconhecidas no contrato ou no título judicial. O art. 29 da CLT trata das anotações relativas à admissão, remuneração e condições especiais. A conferência deve ser documental, comparando o registro anterior, a alteração efetivada e o comando da sentença, sem aceitar anotação incompatível com a condenação.
- A mudança de função precisa de novo contrato ou de alteração no registro em Londrina?
- Não há resposta automática apenas pelo nome do cargo. O art. 456 da CLT permite prova por anotações, instrumento escrito e outros meios; o art. 468 exige consentimento e ausência de prejuízo para alteração contratual. Em Londrina, após a sentença, o advogado deve conferir se o título determinou anotação, pagamento ou ambos, e cobrar cada obrigação separadamente.