O erro mais frequente é contar os 7 dias de forma equivocada ou não provar a data de recebimento. Também prejudicam a demanda a ausência de documento sobre a solicitação, a confusão entre arrependimento e vício, a devolução sem comprovante e a formulação de pedido de estorno sem demonstrar a cobrança.
Outro problema é aceitar canal de atendimento sem preservar protocolo. O Decreto 7.962/2013 exige mecanismos que facilitem o atendimento e o cancelamento no comércio eletrônico; por isso, a análise deve confrontar a experiência efetivamente oferecida ao consumidor com as informações e procedimentos disponibilizados.
Na fase administrativa, envie comunicação objetiva, identifique o pedido, informe a data de recebimento ou disponibilização e solicite confirmação do cancelamento, instruções de devolução e estorno. Guarde a resposta. Se o fornecedor não responder, registre a tentativa e avance com notificação formal ou medida judicial conforme a urgência.
A tutela de urgência pode ser avaliada quando houver risco concreto de dano, continuidade de cobrança, negativação, retenção relevante de valores ou perecimento da prova. O pedido precisa indicar probabilidade do direito, perigo decorrente da demora e medida reversível ou proporcional. Não basta invocar genericamente a compra online.
Quanto ao acordo, uma proposta eficaz delimita devolução do produto, cancelamento da cobrança, estorno, despesas comprovadas e prazo de cumprimento. Se houver composição, formalize a obrigação e a consequência do descumprimento. Em Arapongas, a escolha entre solução administrativa, acordo e ação deve decorrer da qualidade da prova e do custo da instrução.