A competência depende do ente responsável pelo vínculo e do ato impugnado. Em caso de servidor municipal de Arapongas, a demanda tende a ser examinada pela Justiça Estadual, observada a organização judiciária aplicável e a competência territorial efetiva. Não se deve presumir a comarca, a vara ou a unidade responsável: a distribuição deve ser conferida no site do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Se o vínculo for federal e a controvérsia envolver ato da União, de autarquia federal ou de fundação pública federal, deve-se avaliar a competência da Justiça Federal, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A presença de autoridade federal, a natureza do ato e a pessoa jurídica demandada são elementos decisivos.
A Justiça do Trabalho não é, em regra, o caminho para discutir a reintegração de servidor submetido a regime jurídico-administrativo. Ela pode ser pertinente em controvérsias trabalhistas sujeitas à relação de emprego, conforme a natureza do vínculo e do ato questionado. A existência de prestação de serviços para o poder público, isoladamente, não define a competência.
Quanto ao rito, deve-se verificar se a causa admite Juizado ou se exige vara comum. A complexidade probatória, a necessidade de perícia, o valor atribuído à causa, a presença de ente público e as limitações do procedimento escolhido influenciam a decisão. O pedido de tutela de urgência pode ser formulado quando houver probabilidade do direito e risco concreto decorrente da demora, sem transformar a urgência em substituto da prova documental.